AREsp 2688608 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, tornando inviável o exame em sede de recurso especial; além disso, não se aplica o art. 1.032 do CPC porque o recurso especial não apontou violação de dispositivo constitucional.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Transposição Funcional, Fundamentação Constitucional, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Transposição Funcional +2 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 competência para exame de matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 aplicação do art. 1.032 do CPC (princípio da fungibilidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, tornando inviável o exame em sede de recurso especial; além disso, não se aplica o art. 1.032 do CPC porque o recurso especial não apontou violação de dispositivo constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração