AREsp 2622437 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; além disso, tendo o agravo interno não sido conhecido não houve omissão a ser suprida; diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos aplicou-se a multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: EVER OPERACOES E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Nulidade, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios Nulidade Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EVER OPERACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 ocorrência ou não de omissão em acórdão que não conheceu do agravo interno
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026 do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; além disso, tendo o agravo interno não sido conhecido não houve omissão a ser suprida; diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos aplicou-se a multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por EVER OPERACOES E INVESTIMENTOS LTDA
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15