AREsp 2273597 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; admitir as alegadas omissões implicaria reexame de fatos, cláusulas contratuais e provas, vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não há obrigação de o julgador rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: Raslan Comércio de Telefonia Celular Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Reexame De Provas, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Direito Contratual Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

Raslan Comércio de Telefonia Celular Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de produção/complementação de prova testemunhal e pericial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; admitir as alegadas omissões implicaria reexame de fatos, cláusulas contratuais e provas, vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não há obrigação de o julgador rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração