REsp 2156377 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (reconsideração E Provimento)

Legal Issues

1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios
2. 2 aplicabilidade da sucumbência recíproca após juízo de retratação com fundamento no art. 1.040 do CPC
3. 3 limitação do STJ ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem ao não se manifestar de forma específica e fundamentada sobre a fixação dos honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca gerada pela retratação (art. 1.040 CPC) e pelos fundamentos do Tema 985/STF, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sem reexame probatório, em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

• Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC
• Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que outro acórdão seja proferido, suprindo a omissão apontada