REsp 2161487 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática já enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional (art.5º, XXIV, CF), o que afasta a via do recurso especial, e embargos de declaração não servem para reformar o julgado nem para prequestionamento.
- Parties
- Embargante: parte embargante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Competência, Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
parte embargante
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 competência da Seção de Direito Público para julgar o recurso
- 2 caráter constitucional do aresto recorrido e consequente impossibilidade de conhecimento do recurso especial
- 3 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática já enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional (art.5º, XXIV, CF), o que afasta a via do recurso especial, e embargos de declaração não servem para reformar o julgado nem para prequestionamento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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