EAREsp 2251217 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão estadual enfrentou fundamentadamente as questões e assentou fundamentos autônomos e suficientes que não foram impugnados, incidindo a Súmula 283/STF, e ainda por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a ausência de intimação pessoal não acarreta nulidade do leilão extrajudicial sem demonstração de prejuízo, bem como com os entendimentos sobre purgação da mora e a aplicação da Lei nº 13.465/2017.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Purgação Da Mora, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 283/stf +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF à hipótese de fundamentos múltiplos e suficientes
  3. 3 Validade do leilão extrajudicial diante da ausência de intimação pessoal dos devedores e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão estadual enfrentou fundamentadamente as questões e assentou fundamentos autônomos e suficientes que não foram impugnados, incidindo a Súmula 283/STF, e ainda por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a ausência de intimação pessoal não acarreta nulidade do leilão extrajudicial sem demonstração de prejuízo, bem como com os entendimentos sobre purgação da mora e a aplicação da Lei nº 13.465/2017.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.