REsp 2002231 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; além disso, a jurisprudência dominante do STJ afasta a dedução da base de cálculo do PIS/COFINS dos valores pagos a correspondentes bancários, e os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Pis/cofins, Dedução Da Base De Cálculo, Correspondentes Bancários, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Pis/cofins Dedução Da Base De Cálculo Correspondentes Bancários +2 more

Case Brief

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Parties

Banco Safra S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de dedução da base de cálculo do PIS/COFINS de valores pagos a correspondentes bancários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; além disso, a jurisprudência dominante do STJ afasta a dedução da base de cálculo do PIS/COFINS dos valores pagos a correspondentes bancários, e os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração