REsp 1232276 - DECISAO

REsp 1232276 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser sanada; ademais, os embargos não servem para rediscutir matéria de mérito nem para buscar efeitos modificativos, e, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito afasta a alegação de omissão.

Parties
Parte: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Regular Por Meio De Processo Falimentar
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal +1 more

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à análise de questões preliminares suscitadas pelo Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser sanada; ademais, os embargos não servem para rediscutir matéria de mérito nem para buscar efeitos modificativos, e, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito afasta a alegação de omissão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.