AREsp 2546990 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo legal supostamente violado (Súmula n. 284/STF); a alegação de afronta ao art. 1.319 do CC/2002 apresentada apenas nos embargos configurou inovação recursal e foi desconsiderada; indefere-se pedido de condenação por litigância de má-fé por ausência de comprovação e afirma-se que não cabe majoração de honorários no julgamento de agravo interno e embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de condenação por litigância de má-fé indeferido; não há majoração de honorários no julgamento de agravo interno e embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Comunhão Universal, Condomínio, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Preclusão
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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à meação e legitimidade para agir
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial e violação ao art. 1.319 do CC/2002
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal violado em recurso especial e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo legal supostamente violado (Súmula n. 284/STF); a alegação de afronta ao art. 1.319 do CC/2002 apresentada apenas nos embargos configurou inovação recursal e foi desconsiderada; indefere-se pedido de condenação por litigância de má-fé por ausência de comprovação e afirma-se que não cabe majoração de honorários no julgamento de agravo interno e embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de condenação por litigância de má-fé indeferido; não há majoração de honorários no julgamento de agravo interno e embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido da parte ora embargada, de condenação por litigância de má-fé.