AREsp 2482506 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o despacho impugnado não constitui deliberação passível de correção por embargos; constatou-se, porém, descumprimento da forma de transmissão do novo agravo pelo Tribunal de origem, razão pela qual se determina o desentranhamento e a devolução da Petição n. 01087918/2024 ao TJDFT para reenvio adequado do agravo em recurso especial conforme a Resolução STJ/GP n. 10/2015; a alegada nulidade do rejulgamento será analisada no momento processual oportuno.

Parties
Embargante: Anderson Alves da Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de desentranhamento e devolução da Petição n. 01087918/2024 ao TJDFT para reenvio adequado do agravo em recurso especial; intimação da parte embargante; baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Desentranhamento, Transmissão Eletrônica De Processos, Nulidade Por Ausência De Intimação, Petição Incidental
Processo Penal Processo Civil Processo Eletrônico Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Desentranhamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Anderson Alves da Silva

Embargante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade no despacho
  2. 2 erro administrativo na numeração e anexação indevida de peças ao agravo anterior
  3. 3 alegação de nulidade do julgamento na origem por ausência de baixa formal e intimação da defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o despacho impugnado não constitui deliberação passível de correção por embargos; constatou-se, porém, descumprimento da forma de transmissão do novo agravo pelo Tribunal de origem, razão pela qual se determina o desentranhamento e a devolução da Petição n. 01087918/2024 ao TJDFT para reenvio adequado do agravo em recurso especial conforme a Resolução STJ/GP n. 10/2015; a alegada nulidade do rejulgamento será analisada no momento processual oportuno.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de desentranhamento e devolução da Petição n. 01087918/2024 ao TJDFT para reenvio adequado do agravo em recurso especial; intimação da parte embargante; baixa dos autos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Desentranhar e devolver a Petição n. 01087918/2024 ao TJDFT para reenvio do agravo em recurso especial na forma adequada, nos termos da Resolução STJ/GP n. 10, de 6 de outubro de 2015.