HC 687797 - ACORDAO

HC 687797 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresenta vício de omissão, tendo abordado a reiteração de pedidos entre o habeas corpus e o REsp n. 1.840.750/RS; como os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar vícios formais e não a reexaminar o mérito, devem ser rejeitados.

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Parties
Embargante: CLEITON MAZUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Reiteração De Pedidos Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes

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Parties

CLEITON MAZUI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que justificaria embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de mérito
  3. 3 Reiteração de pedidos entre habeas corpus e recurso especial e seu efeito preclusivo/obstativo

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta vício de omissão, tendo abordado a reiteração de pedidos entre o habeas corpus e o REsp n. 1.840.750/RS; como os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar vícios formais e não a reexaminar o mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.