REsp 2140660 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão ou contradição interna a ser sanada; a parte buscava, via aclaratórios, reexaminar fundamentos e o mérito (mero inconformismo); ademais, a compensação administrativamente indeferida não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, §3º, da Lei 6.830/1980.

Parties
Embargante: ADM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (acórdão) Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação Tributária, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Preclusão, Omissão, Contradição, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 16, §3º Lei 6.830/1980
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Compensação Tributária Súmula 282/stf Súmula 283/stf Preclusão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (acórdão) Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão ou contradição no acórdão quanto à aplicação da Súmula 282/STF e à orientação do STJ sobre compensação tributária
  2. 2 Se seria cabível, em embargos à execução fiscal, alegar compensação indeferida na via administrativa à luz do art. 16, §3º, da Lei 6.830/1980
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para reformar fundamentação já suficiente ou para reexame de questões de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão ou contradição interna a ser sanada; a parte buscava, via aclaratórios, reexaminar fundamentos e o mérito (mero inconformismo); ademais, a compensação administrativamente indeferida não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, §3º, da Lei 6.830/1980.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido