AREsp 2754190 - DECISAO
Houve equívoco na contagem do prazo na decisão embargada; considerando-se a intimação efetiva em 05.03.2024 e o prazo de 15 dias úteis, o Recurso Especial interposto em 25.03.2024 é tempestivo, pelo que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e a decisão embargada tornada sem efeito.
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intimação, Prazo Recursal, Tempestividade
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Contradição na contagem do prazo recursal quanto à data de início da intimação
- 2 Se o Recurso Especial interposto em 25.03.2024 é tempestivo
Ratio Decidendi
Houve equívoco na contagem do prazo na decisão embargada; considerando-se a intimação efetiva em 05.03.2024 e o prazo de 15 dias úteis, o Recurso Especial interposto em 25.03.2024 é tempestivo, pelo que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e a decisão embargada tornada sem efeito.
Court Disposition
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.
Orders
- Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
- Tornar sem efeito a decisão embargada.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO à decisão de fl. 878 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que há contradição na decisão embargada, porquanto foi considerada intempestiva a interposição do Recurso Especial tendo como base a data de 01.03.2024 como marco inicial do prazo recursal, quando, em verdade, a intimação efetiva da parte somente ocorreu em 05.03.2024, conforme demonstrado pelas publicações do Diário da Justiça acostadas aos autos (fl. 881/886). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, pela nova análise dos autos, verifica-se que houve equívoco na contagem do prazo recursal. A publicação do dia 01.03.2024, conforme certificado, fl. 829 , apenas deu início ao julgamento virtual, sendo a efetiva intimação da decisão realizada somente em 05.03.2024, conforme demonstrado pela publicação do Diário da Justiça nº 5355. Assim, considerando que o recurso especial foi interposto em 25.03.2024, e computando-se o prazo de 15 dias úteis a partir da intimação efetiva, conclui-se que o recurso é tempestivo. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA