AREsp 2646822 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão no acórdão embargado, o qual se fundamentou em premissas fáticas (como a diluição do termo 'Stri' e a ausência de risco de confusão) cuja desconstituição exigiria revolvimento do fato e das provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ. Quanto ao pedido de multa,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação da multa indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Embargos De Declaração Omissão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão no acórdão embargado, o qual se fundamentou em premissas fáticas (como a diluição do termo 'Stri' e a ausência de risco de confusão) cuja desconstituição exigiria revolvimento do fato e das provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ. Quanto ao pedido de multa, foi indeferido por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação da multa indeferido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indeferido o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.