AREsp 2688436 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade apontáveis por aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP, e porque não compete ao STJ manifestar-se sobre dispositivos constitucionais mesmo para fins de...
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- Parties
- Embargante: JOÃO VICTOR ELPIDIO RODRIGUES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão
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Parties
JOÃO VICTOR ELPIDIO RODRIGUES DE SOUZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para supressão de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade apontáveis por aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP, e porque não compete ao STJ manifestar-se sobre dispositivos constitucionais mesmo para fins de prequestionamento, o que tornaria inadequado o provimento pretendido.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos
Full Case Text
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