AREsp 2619572 - ACORDAO

AREsp 2619572 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC; tratavam-se de alegações com nítido caráter infringente que buscavam reexaminar a matéria, e o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a oposição dos aclaratórios não era cabível.

Parties
Embargante: CESAR D AGNOLUZZO; Embargante: JOAO CARLOS D AGNOLUZZO; Embargante: JULIANO D AGNOLUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR D AGNOLUZZO

Embargante

JOAO CARLOS D AGNOLUZZO

Embargante

JULIANO D AGNOLUZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se os embargos tinham caráter infringente e pretendiam reexame da causa
  3. 3 Impugnação específica, no agravo em recurso especial, da incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC; tratavam-se de alegações com nítido caráter infringente que buscavam reexaminar a matéria, e o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a oposição dos aclaratórios não era cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.