AREsp 2507131 - ACORDAO

AREsp 2507131 - ACORDAO

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeitos Infringentes, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc), Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prescrição, Contrato
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Efeitos Infringentes Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc) +4 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes via embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial