EAREsp 2412290 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não indicaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar o seu conhecimento, limitando-se a rediscutir o mérito; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula n. 182/STJ e indeferiu o agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que não há vício a ser suprido pelos declaratórios.

Parties
Embargante: JFM TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

Case Brief

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Parties

JFM TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 Possibilidade de rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não indicaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar o seu conhecimento, limitando-se a rediscutir o mérito; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula n. 182/STJ e indeferiu o agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que não há vício a ser suprido pelos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir o embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.