CC 204121 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante buscava a rediscussão do julgado sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão estava devidamente fundamentado ao concluir que a desconsideração da personalidade jurídica pela Justiça do Trabalho não invade a competência do juízo universal.

Parties
Embargante: JKM PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal, Juízo De Direito E Juízo Trabalhista
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Parties

JKM PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de conflito de competência entre juízo de direito e juízo trabalhista
  3. 3 Competência para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante buscava a rediscussão do julgado sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão estava devidamente fundamentado ao concluir que a desconsideração da personalidade jurídica pela Justiça do Trabalho não invade a competência do juízo universal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.