AREsp 2548886 - DECISAO

AREsp 2548886 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as matérias referentes aos arts. 405, 476 e 884 do CC não foram debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), de modo que a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e incide, por analogia, a Súmula 282/STF quanto à inadmissibilidade de recurso extraordinário; verifica-se intuito infringente dos aclaratórios, não cabendo acolhimento nem aplicação imediata de multa, mas advertência sobre sua aplicação em caso de reiteração.

Parties
Embargante: FLAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Julgamento De Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Juros De Mora, Multa Por Embargos Protelatórios, Motivação Judicial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Juros De Mora Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

FLAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Julgamento De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 282/STF
  3. 3 ofensa aos arts. 405, 476 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as matérias referentes aos arts. 405, 476 e 884 do CC não foram debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), de modo que a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e incide, por analogia, a Súmula 282/STF quanto à inadmissibilidade de recurso extraordinário; verifica-se intuito infringente dos aclaratórios, não cabendo acolhimento nem aplicação imediata de multa, mas advertência sobre sua aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios reiterados