REsp 2135487 - DECISAO

REsp 2135487 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, configurando tentativa de rediscussão do julgado, e porque o Tribunal já aplicou entendimento de que a Súmula 389/STJ alcança pedidos incidentais de exibição de contratos; por se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada nesta oportunidade.

Parties
Embargante: MULTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Súmula 389/stj, Multas Processuais (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Ônus Da Prova Exibição De Documentos Súmula 389/stj Multas Processuais (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

MULTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 uso inadequado de embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação da Súmula 389/STJ a pedidos incidentais de exibição de contratos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, configurando tentativa de rediscussão do julgado, e porque o Tribunal já aplicou entendimento de que a Súmula 389/STJ alcança pedidos incidentais de exibição de contratos; por se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada nesta oportunidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.