AREsp 2330742 - DECISAO

AREsp 2330742 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicabilidade Da Lei N. 14.905/2024, Súmula N. 7/stj, Tema Repetitivo 176/stj
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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão ou contradição quanto à aplicabilidade da Lei n. 14.905/2024
  2. 2 Possibilidade de modificação do critério de atualização/juros de mora na fase de liquidação ou cumprimento de sentença diante da coisa julgada
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n.176/STJ ao caso concreto