AREsp 1864683 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações da embargante traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, a...

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Parties
Embargante: CONGREGAÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA REDENTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Imunidade Tributária, CEBAS, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Erro Material Omissão Imunidade Tributária CEBAS Prequestionamento

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Parties

CONGREGAÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA REDENTOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Suficiência do estatuto social para comprovação da inexistência de fins lucrativos e requisitos para imunidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações da embargante traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, a parte não comprovou os requisitos legais para reconhecimento da imunidade tributária (estatuto isoladamente insuficiente e ausência de CEBAS).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator