RHC 201150 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior; a insurgência da defesa configurou mero inconformismo e a decisão recorrida já fundamentou adequadamente a manutenção da custódia preventiva com base na gravidade dos crimes, no modus operandi e nos pressupostos do art. 312 do CPP.

Parties
Embargante: ANTÔNIO DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Revogação De Custódia Preventiva, Art. 619 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Revogação De Custódia Preventiva Art. 619 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

ANTÔNIO DE JESUS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Pedido de revogação da custódia preventiva e reexame dos pressupostos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior; a insurgência da defesa configurou mero inconformismo e a decisão recorrida já fundamentou adequadamente a manutenção da custódia preventiva com base na gravidade dos crimes, no modus operandi e nos pressupostos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental.