AREsp 2506994 - ACORDAO

AREsp 2506994 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual os aclaratórios revelam intuito infringente e tentativa indevida de reformar o julgado.

Parties
Embargante: OCTAVIANO MARCOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Regularização Processual, Omissão, Contradição, Intuito Infringente, Súmula 283/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Regularização Processual Omissão Contradição Intuito Infringente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OCTAVIANO MARCOS DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 182/STJ e 283/STF no controle de admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual os aclaratórios revelam intuito infringente e tentativa indevida de reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de embargos protelatórios reiterados, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil