HC 938683 - DECISAO

HC 938683 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque configuram mera reiteração de habeas corpus já apreciado contra o mesmo acórdão, não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a alteração da situação prisional do impetrante (regresso ao regime fechado em 20/9/2024) tornou o pedido prejudicado, e nova petição foi impedida por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Embargante: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Omissão E Contradição, Situação Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Reiteração De Pedido Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões +2 more

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Parties

FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para reapreciação do mérito
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus reiterado contra o mesmo acórdão
  3. 3 efeito da alteração da situação prisional sobre o pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque configuram mera reiteração de habeas corpus já apreciado contra o mesmo acórdão, não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a alteração da situação prisional do impetrante (regresso ao regime fechado em 20/9/2024) tornou o pedido prejudicado, e nova petição foi impedida por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.