AREsp 2773679 - DECISAO

AREsp 2773679 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria que deveria ter sido enfrentada no Agravo em Recurso Especial; por isso não há vício a ser sanado e aplica-se a advertência sobre multa para embargos repetitivos.

Parties
Embargante: PROIMPORT BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

PROIMPORT BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas (211 STJ, 282 STF, 284 STF, 7 STJ) e preclusão quanto ao momento de impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria que deveria ter sido enfrentada no Agravo em Recurso Especial; por isso não há vício a ser sanado e aplica-se a advertência sobre multa para embargos repetitivos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)