AREsp 2465743 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado motivou adequadamente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência visava, na verdade, reformar o julgado por meio inadequado em face da valoração de provas e conclusão do tribunal de origem sobre o inadimplemento e a rescisão contratual.

Parties
Embargante: IBBRA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc), Rescisão Contratual, Inadimplemento, Art. 475 E 476 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc) Rescisão Contratual Inadimplemento Art. 475 E 476 Do Código Civil

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Parties

IBBRA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios enumerados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Alegação de omissão quanto à aplicação do art. 476 do Código Civil
  3. 3 Verificação do inadimplemento contratual e legitimidade da rescisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado motivou adequadamente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência visava, na verdade, reformar o julgado por meio inadequado em face da valoração de provas e conclusão do tribunal de origem sobre o inadimplemento e a rescisão contratual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por IBBRA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.