AREsp 2688610 - DECISAO

AREsp 2688610 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava fundamentada e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; afirmou-se que, por decisão desta Corte e em observância à coisa julgada e à Súmula n. 7/STJ, não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério de juros de mora previsto no título executivo, e que o Tema 176/STJ trata de matéria diversa, não havendo omissão quanto à Lei n. 14.905/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Lei N. 14.905/2024, Súmula N. 7/stj, Tema Repetitivo N. 176/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Lei N. 14.905/2024 Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.905/2024 quanto à taxa SELIC em execuções
  2. 2 Possibilidade de modificar critério de juros de mora em fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava fundamentada e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; afirmou-se que, por decisão desta Corte e em observância à coisa julgada e à Súmula n. 7/STJ, não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério de juros de mora previsto no título executivo, e que o Tema 176/STJ trata de matéria diversa, não havendo omissão quanto à Lei n. 14.905/2024.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se