REsp 2150542 - DECISAO

REsp 2150542 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada divergência refere-se a diferença fática entre o caso julgado e os precedentes, não a contradição interna; e, na hipótese, a resilição por iniciativa do adquirente configura quebra antecipada do contrato submetida à Lei nº 9.514/1997, afastando a aplicação do CDC e não ensejando embargos de declaração.

Parties
Embargante: SILVIA CAMILA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por SILVIA CAMILA GARCIA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Resilição Contratual, Alienação Fiduciária, Tema Repetitivo Nº 1.095/stj, Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Resilição Contratual Alienação Fiduciária Tema Repetitivo Nº 1.095/stj Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997 Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

SILVIA CAMILA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão que autorizaria embargos de declaração
  2. 2 necessidade de pré-constituição do devedor em mora para aplicação do Tema Repetitivo nº 1.095/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 em caso de resilição do contrato por iniciativa do adquirente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada divergência refere-se a diferença fática entre o caso julgado e os precedentes, não a contradição interna; e, na hipótese, a resilição por iniciativa do adquirente configura quebra antecipada do contrato submetida à Lei nº 9.514/1997, afastando a aplicação do CDC e não ensejando embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por SILVIA CAMILA GARCIA.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.