AREsp 2722046 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 vício de preparo
2. 2 vício de representação
3. 3 regularização da representação

Ratio Decidendi

Houve equívoco na decisão embargada porque a representação processual foi regularizada com a procuração juntada à fl.131 e a concessão da gratuidade de justiça foi comprovada pelos documentos às fls.132 e 01; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão impugnada, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada.

Orders

• Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
• Determino a distribuição dos autos.