REsp 1843834 - ACORDAO

REsp 1843834 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com...

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Parties
Embargante: ECRON-ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Contradição Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ECRON-ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais após adesão ao PERT (Lei 13.496/2017)

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados