AREsp 2392149 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC; as alegações são genéricas e visam reexaminar o julgado; o acórdão aplicou corretamente as Súmulas n. 284 e 735 do STF e a Súmula n. 7 do STJ e confirmou o indeferimento da tutela por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado.

Parties
Embargante: MARCOS AURELIO FALEIRO DA MOTTA (MARCOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Em Julgamento Colegiado Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada Súmula 284 STF Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO FALEIRO DA MOTTA (MARCOS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Em Julgamento Colegiado Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 caráter infringente dos embargos
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284 e 735 do STF e da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC; as alegações são genéricas e visam reexaminar o julgado; o acórdão aplicou corretamente as Súmulas n. 284 e 735 do STF e a Súmula n. 7 do STJ e confirmou o indeferimento da tutela por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.