REsp 2179088 - DECISAO

REsp 2179088 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não verificar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. A decisão anterior examinou adequadamente a controvérsia e fundamentou a fixação dos honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, o que resultou em majoração relativa (passando de 15% para 16,5% sobre a condenação), e as alegações dos embargantes visam rediscutir o mérito, sem ensejar a via aclaratória prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ ANILD OLIVEIRA DOS SANTOS; Embargante: OUTRO; Embargada: Notredame
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Honorários De Sucumbência, Interpretação De Decisões Judiciais, Art. 1.022 CPC, Art. 85 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Honorários De Sucumbência Interpretação De Decisões Judiciais Art. 1.022 CPC Art. 85 CPC

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANILD OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Notredame

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão quanto à fixação de honorários recursais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 momento e critérios para arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC)
  3. 3 obrigação do julgador de enfrentar argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, § 1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não verificar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. A decisão anterior examinou adequadamente a controvérsia e fundamentou a fixação dos honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, o que resultou em majoração relativa (passando de 15% para 16,5% sobre a condenação), e as alegações dos embargantes visam rediscutir o mérito, sem ensejar a via aclaratória prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.