AREsp 2556412 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; o embargante não impugnou de forma específica o fundamento da Súmula n. 7/STJ na origem, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e os alegados pontos configuram mera contrariedade ao mérito ou contradição externa, não sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ICOMM GROUP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Contradição Externa, Omissão, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Integrativo Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Contradição Externa Omissão +1 more

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Parties

ICOMM GROUP S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para contradição externa
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; o embargante não impugnou de forma específica o fundamento da Súmula n. 7/STJ na origem, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e os alegados pontos configuram mera contrariedade ao mérito ou contradição externa, não sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.