AREsp 2624131 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; verificou-se que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da Súmula n. 7 do STJ nem o fundamento...

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Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 024 LTDA (atual denominação Espaço e Vida Jundiaí Empreendimentos Imobiliários LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 024 LTDA (atual denominação Espaço e Vida Jundiaí Empreendimentos Imobiliários LTDA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; verificou-se que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da Súmula n. 7 do STJ nem o fundamento relativo à letra 'c' do permissivo constitucional, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não matéria adequada para correção pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.