AREsp 2526771 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante representam mera discordância quanto ao resultado, não apta a ensejar aclaratórios; as matérias apontadas não foram prequestionadas pelo...

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Parties
Embargante: COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 7, Preclusão
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento +2 more

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Parties

COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 cabimento de mandado de segurança preventivo em matéria tributária e prova pré-constituída do direito líquido e certo
  3. 3 prequestionamento e necessidade de indicação para fins de REsp

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante representam mera discordância quanto ao resultado, não apta a ensejar aclaratórios; as matérias apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e, em parte, demandam reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, segundos embargos somente são cabíveis para reparar vícios surgidos no primeiro aclaratório, não para rediscutir decisão anteriormente embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a eventual oposição de novos embargos de declaração considerados protelatórios ensejará aplicação de multa