REsp 2147306 - DECISAO

REsp 2147306 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a matérias suscitadas nos embargos de declaração que poderiam infirmar o acórdão, aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam supridas as omissões nos embargos de declaração (e-STJ fls. 547/553).

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autora: Autora; Ré: Construtora; Ré: Incorporadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido E Provido; Determinação De Retorno Dos Autos)
Outcome
Recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 547/553); prejudicado, por ora, o exame das demais alegações; honorários recursais não majorados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Resilição Contratual, Contrato De Financiamento Imobiliário, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Resilição Contratual Contrato De Financiamento Imobiliário Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Autora

Autora

Construtora

Ré

Incorporadora

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido E Provido; Determinação De Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possível resilição unilateral de contrato de financiamento imobiliário e seus efeitos
  3. 3 necessidade de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a matérias suscitadas nos embargos de declaração que poderiam infirmar o acórdão, aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam supridas as omissões nos embargos de declaração (e-STJ fls. 547/553).

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 547/553); prejudicado, por ora, o exame das demais alegações; honorários recursais não majorados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de e-STJ fls. 547/553.
  • Prejudicar, por ora, o exame das demais alegações constantes no apelo especial.