REsp 2135258 - DECISAO

REsp 2135258 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou integralmente a controvérsia, e por não ter a parte embargante comprovado a impossibilidade de arcar com as custas processuais nos termos da Súmula 481 do STJ; os embargos revelam mero inconformismo e intento de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 481 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Súmula 481 Do STJ

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material) conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Pedido de assistência judiciária gratuita por pessoa jurídica e insuficiência de prova da impossibilidade de arcar com encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou integralmente a controvérsia, e por não ter a parte embargante comprovado a impossibilidade de arcar com as custas processuais nos termos da Súmula 481 do STJ; os embargos revelam mero inconformismo e intento de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.