AREsp 2795776 - DECISAO

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O acórdão recorrido fundamentadamente decidiu que o contador judicial utilizou o balancete vigente na data da assinatura das avenças, não havendo omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC; por outro lado, não houve decisão sobre os arts. 502, 503 e 508 do CPC, de modo que...

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Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado / Exequente: OSNY JOSÉ DALRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Cálculos Judiciais, Conversões Acionárias
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Cálculos Judiciais +1 more

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Parties

OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OSNY JOSÉ DALRI

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 502, 503 e 508 do CPC
  3. 3 critério de cálculo do VPA utilizado pelo contador judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentadamente decidiu que o contador judicial utilizou o balancete vigente na data da assinatura das avenças, não havendo omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC; por outro lado, não houve decisão sobre os arts. 502, 503 e 508 do CPC, de modo que falta prequestionamento, o que impede o conhecimento pleno do recurso especial, razão pela qual o Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.