CC 209102 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ já havia sido expressamente indicada para atos executórios sobre o patrimônio das suscitantes, e o incidente de conflito de competência não autoriza o Tribunal a decidir o mérito da demanda originária (limitação imposta pelo art. 957 do CPC/2015).

Parties
Embargante: EDSON ANTONIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 957 Do Cpc/2015
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Parties

EDSON ANTONIO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 competência para a execução de créditos apurados em reclamações trabalhistas contra Varig S/A e VRG Linhas Aéreas S/A
  3. 3 limites do incidente de conflito de competência e do art. 957 do CPC/2015 quanto à apreciação do mérito da demanda originária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ já havia sido expressamente indicada para atos executórios sobre o patrimônio das suscitantes, e o incidente de conflito de competência não autoriza o Tribunal a decidir o mérito da demanda originária (limitação imposta pelo art. 957 do CPC/2015).

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, rejeita-se os presentes embargos declaratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.