REsp 2175131 - DECISAO

REsp 2175131 - DECISAO

Havendo juízo de retratação pelo tribunal de origem quanto à incidência do Tema n. 1.002 da repercussão geral, a decisão embargada deveria ser anulada para possibilitar o exame do recurso especial; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão de fls. 1.025/1.028e, determinando o prosseguimento do Recurso Especial.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 1.025/1.028e tornada sem efeito; prosseguimento do Recurso Especial determinado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Omissão, Súmula N. 7/stj, Tema N. 1.002 (repercussão Geral), Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Omissão Súmula N. 7/stj Tema N. 1.002 (repercussão Geral) Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão impugnada quanto ao juízo de retratação realizado pelo tribunal de origem à vista do Tema n. 1.002 do STF
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Havendo juízo de retratação pelo tribunal de origem quanto à incidência do Tema n. 1.002 da repercussão geral, a decisão embargada deveria ser anulada para possibilitar o exame do recurso especial; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão de fls. 1.025/1.028e, determinando o prosseguimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 1.025/1.028e tornada sem efeito; prosseguimento do Recurso Especial determinado.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.025/1.028e