EAREsp 2761580 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas nos termos do art. 619 do CPP, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidindo a Súmula...

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Parties
Embargante: NATANAEL ALMEIDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Competência Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

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Parties

NATANAEL ALMEIDA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissões, obscuridades ou contradições no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de insurgência específica contra os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo
  3. 3 possibilidade de exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas nos termos do art. 619 do CPP, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), e o STJ não pode examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados