AREsp 2699975 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, o embargante busca, na verdade, o rejulgamento da matéria já decidida, e não houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º, CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: GABRIEL RAYMUNDI RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL RAYMUNDI RECH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria já decidida via embargos de declaração
  3. 3 exigência de impugnação específica do fundamento da decisão (art.1.021, §1º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, o embargante busca, na verdade, o rejulgamento da matéria já decidida, e não houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º, CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração