AREsp 2599645 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; tratam-se de mera tentativa de rediscutir o mérito já apreciado, sendo vedado o reexame de provas nessa via, e por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/embargante: MARCELO MEDEIROS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Persecução (stalking), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil (aplicação Analógica) Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Persecução (stalking) +3 more

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Parties

MARCELO MEDEIROS DE SOUZA

Agravante/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão para ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do CPC por analogia)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; tratam-se de mera tentativa de rediscutir o mérito já apreciado, sendo vedado o reexame de provas nessa via, e por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados