AREsp 2658728 - DECISAO

AREsp 2658728 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem quanto à questão sobre a necessidade de restituição ao erário de valores pagos em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a questão omitida.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Restituição De Valores Ao Erário, Natureza Indenizatória De Verbas, Irrepetibilidade Da Verba Alimentar, Boa Fé Do Beneficiário, Art. 166 Do CTN, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Judicial Restituição De Valores Ao Erário Natureza Indenizatória De Verbas Irrepetibilidade Da Verba Alimentar Boa Fé Do Beneficiário +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de restituição ao erário de valores indevidamente recebidos em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas judicialmente
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem quanto à questão sobre a necessidade de restituição ao erário de valores pagos em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida