AREsp 2768503 - DECISAO

AREsp 2768503 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaratórios; além disso, havia óbices de admissibilidade recursal (Súmulas 735/STF e 7/STJ) que impediam o exame das teses do recurso especial, de modo que a matéria suscitada não poderia ser apreciada neste tribunal, e a oposição dos embargos configurou tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Tutela Provisória, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 CPC, Pacta Sunt Servanda
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Tutela Provisória Rol De Procedimentos Da ANS Súmula 735/stf +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade na decisão quanto à análise dos requisitos da tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF a decisão liminar impugnada
  3. 3 alcance do rol de procedimentos da ANS e seu impacto contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaratórios; além disso, havia óbices de admissibilidade recursal (Súmulas 735/STF e 7/STJ) que impediam o exame das teses do recurso especial, de modo que a matéria suscitada não poderia ser apreciada neste tribunal, e a oposição dos embargos configurou tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa