AREsp 2746288 - DECISAO

AREsp 2746288 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar omissão no julgado: o Agravo em Recurso Especial foi não conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ em razão de falta de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento, e não houve demonstração de como se daria a apreciação da violação apontada sem reexame fático, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: C. LORENZUTTI PARTICIPAÇÕES LTDA; Impugnante: MUNICÍPIO DE GUARAPARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 252 E 356/stf, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 252 E 356/stf Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

C. LORENZUTTI PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE GUARAPARI

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram o não conhecimento do agravo/recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar omissão no julgado: o Agravo em Recurso Especial foi não conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ em razão de falta de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento, e não houve demonstração de como se daria a apreciação da violação apontada sem reexame fático, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.