AREsp 2520004 - DECISAO

AREsp 2520004 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a recuperação judicial da embargante foi encerrada, tornando inaplicáveis as disposições da Lei 11.101/2005 invocadas; qualquer pretensão de fazer cumprir cláusula do acordo que exija atuação judicial para baixar gravames demanda reexame de fatos/provas ou procedimentos próprios da recuperação (competência do administrador judicial/assembleia), hipótese incompatível com o recurso especial e com os embargos declaratórios; assim, não há omissão a sanar.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Dos Aclaratórios Nesta Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial, Baixa De Gravames No DETRAN, Encerramento Da Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial Baixa De Gravames No DETRAN Encerramento Da Recuperação Judicial

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Dos Aclaratórios Nesta Relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 50, IX e XI, 60 e 66 da Lei 11.101/2005 após encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a recuperação judicial da embargante foi encerrada, tornando inaplicáveis as disposições da Lei 11.101/2005 invocadas; qualquer pretensão de fazer cumprir cláusula do acordo que exija atuação judicial para baixar gravames demanda reexame de fatos/provas ou procedimentos próprios da recuperação (competência do administrador judicial/assembleia), hipótese incompatível com o recurso especial e com os embargos declaratórios; assim, não há omissão a sanar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios