REsp 2171162 - DECISAO

REsp 2171162 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), restou configurada negativa de prestação jurisdicional que impede o acesso à instância extrema; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: NELSON DA CONCEIÇÃO MENDES e OUTRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 856/860 (e-STJ), prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Sustentação Oral, Usucapião Extraordinária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Sustentação Oral Usucapião Extraordinária Honorários Advocatícios

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Parties

NELSON DA CONCEIÇÃO MENDES e OUTRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em não enfrentar pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 alegada violação dos arts. 937, I; 1.021, caput; e 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de exercício da sustentação oral

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), restou configurada negativa de prestação jurisdicional que impede o acesso à instância extrema; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 856/860 (e-STJ), prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se